Sobre mim

Especialista em Direito Previdenciário
Advogada graduada pela Universidade Federal de Pernambuco.

Pós graduanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale.


Atuante nas áreas de Direito Previdenciário e Direito de Família

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Rayanne Moraes, Advogado
Rayanne Moraes
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Rayanne Moraes, Advogado
Rayanne Moraes
Comentário · há 2 anos
Bom dia, Dra.

Em 2017 a exigência da inscrição no Cadúnico já era colocada para os beneficiários do BPC, tendo como data limite de inscrição Dezembro/2018.

Segue a matéria: http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2017/dezembro/beneficiarios-do-bpc-tem-ate-2018-para-fazer-inscricao-no-cadastro-único

A Portaria Conjunta nº 3 também dispõe em seu artigo 7, inciso III a obrigatoriedade da inscrição do CadÚnico para requerer o benefício do BPC.

Em seu inteiro teor:

Art. 7º - Para requerer o benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atender aos critérios definidos na Lei nº
8.742, de 1993, e nos art. e do Decreto nº 6.214, de 2007, devem:
III - estar inscritas no CadÚnico, com os dados atualizados, conforme normas específicas que regulamentam o instrumento.

Por fim, o Decreto nº 8.805/16 em seu Artigo 15 também afirma:

“Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos, da apresentação de requerimento, preferencialmente pelo requerente, juntamente com os documentos ou as informações necessárias à identificação do beneficiário."

Desse modo, entendo que ainda que seja possibilitado o requerimento do BPC sem a inscrição no CadÚnico, o requerimento ficará suspenso até que a inscrição seja devidamente realizada.

Perfis que segue

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